DEVERES

Os deveres básicos do Cidadão
Os deveres andam juntos com os direitos.

Deveres principais a serem cumpridos:

Votar;
Cumprir as leis;
Respeitar os direitos dos outros;
Cuidar dos nossos semelhantes;
Preservar a natureza;
Proteger o patrimônio público e social do país;
Colaborar com as autoridades.

- Informações importantes:
Abuso da autoridade - existe abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou injustificada do agente público.

ABUSO DE PODER: é o exercício abusivo de autoridade pública. Por exemplo: quando o agente desempenha cargo ou ofício público, como servidor, se pratica o crime, violando a confiança natural nele depositada.

Blitz - Só poderá haver blitz em sua casa com ordem do juiz ou em virtude de crime já ocorrido ou na iminência deste.

O cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado.

Obs.: Blitz sem justificativas constitui abuso de autoridade.

Revista - Você está sujeito a revista quando entrar ou sair de locais públicos ou privados
restritos, quando houver na área notícias de ocorrência de crime ou ameaça de ocorrência deste.
Se a pessoa conduz um objeto volumoso que leve o policial a suspeitar de porte de arma, deverá ser revistada.

Documentos- Você deve ter os seguintes documentos:
Carteira de identidade ou RG;
Carteira profissional;
Certidão do Serviço Militar ( para homens );
Título de eleitor;
CIC ou CPF para os contribuintes do imposto de renda.
O único documento que você precisa apresentar no original é a carteira de identidade.

Todos os outros devem ficar guardados em local seguro. Em caso de viagem ao exterior é
necessário o passaporte.

Como conseguir seus documentos:
Certidão de Nascimento- no Cartório de Registro Civil de sua cidade, ou naquele em que você foi registrado;
Carteira de Identidade Na Polícia Civil – Instituto de Identificação e Postos Carteira de Trabalho No Ministério do Trabalho ;
Certidão ou Certificado de Serviço Militar Na Junta de Recrutamento e Seleção dos Órgão dos Ministérios Militares;
Título de Eleitor Na Junta Eleitoral do local onde você mora
CIC ou CPF Na Receita Federal
Passaporte Na Polícia Federal

Obs.: Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada
dos pais ou responsável. Se for preciso realizar a viagem, procure o Juizado da Infância e da
Juventude que verificará o caso para conceder a autorização.

Obs.: Caso você perca qualquer documento, poderá solicitar a 2ª via.

Dicas: Tire cópias dos documentos, autentique-as e guarde os originais em lugar seguro.

Quem controla a polícia?
Existe a Corregedoria, que deve ser acionada no caso de má conduta de policiais. O Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania deve ser contatado toda vez que você souber de conduta indevida de um policial ou bombeiro militar.

O mesmo acontececom a Polícia Federal, e nesse caso Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania. O Ministério Público tem o dever de exercer o controle externo da
atividade policial. Essa tarefa é feita pelos Promotores de Justiça, quanto à Polícia Estadual, pelos Procuradores da República, quanto aos Policiais Federais.

Quem pode ajudar você :

- POLÍCIA - Mantida pelo Estado para proteger o cidadão, o patrimônio público e as pessoas.

Polícia Militar: é a polícia fardada, que tem a missão de proteger o patrimônio público do Estado, policiar ostensivamente as ruas, locais públicos, trânsito e fazer o policiamento de choque quando há tumulto, perturbações da ordem ou do patrimônio público.

Polícia Civil: deve ser chamada quando se verificar um crime ou na iminência da sua ocorrência.
A Polícia Federal: deve proteger o patrimônio público federal e policiar o tráfi co de entorpecentes, contrabandos, entre outros. A Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras também é exercida pelos ministérios federais.

Obs.: Todo policial tem a obrigação de se identificar.


- BOMBEIROS OU DEFESA CIVIL - Têm as mesmas funções da polícia, nos seguintes casos:
desastres, incêndios, catástrofes, desabamentos, ventanias, secas prolongadas, enchentes, etc.

- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Faz com que as leis de trânsito sejam obedecidas nas
rodovias federais. Guarda os tráfegos nas estradas federais e nos seus acessos. Faz o registro de acidentes e fatos criminosos ali ocorridos.

- POLÍCIA FLORESTAL - Protege a flora e a fauna e o ecossistema dos nossos recursos naturais.

- POLÍCIA DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - Protegem o patrimônio público dos estabelecimentos militares federais.

- GUARDA MUNICIPAL - Protege o patrimônio e os locais públicos municipais e mantém controlado o acesso. Ex.: prefeitura, museu, bibliotecas, etc.

- POLÍCIA PORTUÁRIA - Cuida da vigilância das instalações em portos e os acessos às embarcações.

- POLÍCIA Ferroviária - Cuida da segurança das ferrovias.

Obs.: É contra a lei usar armas sem autorização.

Apreensão de documentos - a polícia não pode apreender documentos regulares. Se houver
suspeita de falsos documentos, será obrigatório fazer um auto de apreensão, (documento
que relata e registra os objetos apreendidos e comprovada a ocorrência de um delito) e
entregar uma cópia à pessoa que portava esses documentos.

Obs.: Ninguém poderá ficar com sua carteira profissional nem com seu título de eleitor. Se
alguém assim proceder, deverá ser denunciado imediatamente à autoridade competente.


Socorro:
Assaltos, violências - POLÍCIAS
Saúde - PRONTO-SOCORRO
Acidente, desabamento, incêndio, catástrofe, busca, salvamento,
emergência pré-hospitalar- CORPO DE BOMBEIROS
Crianças e adolescentes abandonados - JUIZADO ou DELEGACIAS
Obs.: Quando pedir socorro, diga claramente o seu nome e como se pode chegar ao local onde o socorro é necessário.

Você pode prender:

Qualquer cidadão que se depare com um ato criminoso pode prender em fl agrante delito, quando: Presenciar a prática de um crime; Praticado o crime, seu autor estiver no local em atitude suspeita, ou fugindo, logo após o ato; Procure testemunhas do ato, dê voz de prisão ou detenha o criminoso. Ligue para a polícia em seguida.